| Pedido: | RECURSO AO SIC nº 2023022863918 É com surpresa que recebo a decisão de negativa de acesso à informação ao protocolo nº 2023022863918. Mais do que pelo conteúdo da resposta cheio de imprecisões, pelo setor/cargo que elaborou tal decisão e texto. Sobre a resposta, destaco a ratificação da adesão da Câmara Municipal de Vila Velha ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção — PNPC. Isto é importante pois faz o objeto do pedido de acesso à informação ser válido/existente. Diferente do informado na resposta, o preenchimento do autodiagnóstico inicial pelo Órgão Público se dá em uma plataforma dentro do site do Tribunal de Contas da União. Para isso, cada Órgão Público participante tem um usuário e senha de uso exclusivo. Também diferente do que consta na resposta, tanto a plataforma, quando os dois relatórios solicitados por este requerente por meio da Lei de Acesso à Informação permanecem a todo tempo disponíveis ao Órgão participante, neste caso Câmara Municipal de Vila Velha. Ao final do preenchimento autodiagnóstico eles também foram fornecidos ao Órgão participante, neste caso Câmara Municipal de Vila Velha. Que, por se tratar de documentos oficiais, devem ser catalogados e arquivados pelo Órgão participante. Neste caso, em especifico, mais do que meramente arquivar, os relatórios gerados pelo preenchimento do autodiagnóstico inicial são uma fotografia da Estrutura, do Controle e da Cultura do Órgão participante, servindo de início/base/incentivo para que este Órgão se planeje, implemente, valide a aderência das ações e reporte à plataforma os aprimoramentos. Aprimoramento, neste caso, refere-se, na prática, pura e simplesmente ao cumprimento legal. Em tese, todos os Órgãos já deveriam alcançar a nota máxima. Sabemos, no entanto, que a realidade é absolutamente outra, mas nada extravagante ou aleatório está contido lá. Em resumo, os relatórios gerados pelo preenchimento do autodiagnóstico nada mais são do que a base de um trabalho a ser desenvolvido, jamais seu fim. Deste modo, mais do que documentos arquivados, são documentos de plena ciência e que se espera estejam no dia a dia, sendo usados de maneira efetiva e dinâmica. Razão pela qual estranha-se que o Controlador, que se imagina ser o responsável pelo preenchimento do autodiagnóstico e diretamente envolvido e interessado na implementação dos aperfeiçoamentos, afirme que "os questionários não ficam disponíveis para acesso e consulta desta casa de leis". Isto apenas evidência o nível de compromisso desta Câmara Municipal, por meio de seus agentes públicos, com a Transparência, a Legalidade, e, porque não dizer, com o próprio Programa Nacional de Prevenção à Corrupção — PNPC. De maneira técnica e objetiva, caso os FATOS acima apresentados não tenham sido suficientes, na resposta houve a sugestão para que o requerente procurasse os “idealizadores do projeto” em busca dos relatórios desta Câmara. Cabe registrar que o TCU, onde a plataforma está hospedada, foi acionado, como por exemplo nas demandas nº 353456 e nº 353592, onde se manifestou trazendo o óbvio “Foi fornecido login e senha a cada organização pública para acessar a plataforma e, como passo inicial para adesão ao Programa, responder ao questionário de auto avaliação quanto à implementação das melhores práticas de prevenção. Uma vez respondido o questionário, a plataforma disponibiliza à própria organização respondente, única e exclusivamente, o relatório integral das respostas e o diagnóstico fornecido pelo sistema.”, e destaca mais uma vez o óbvio, que a solicitação deve ser apresentada diretamente a cada Órgão participante. O que foi formalmente feito através do SIC nº 2023022863918. Acho que não precisaria ser dito, mas na plataforma do PNPC há suporte técnico, que pode ser requisitado caso haja alguma dificuldade, como a de achar onde é feita a extração dos relatórios ou algum problema com a senha de acesso. Considerando tudo já explanado e não pretendendo me estender em diversos outros pontos, respeitosamente, apresento este recurso pleiteando diretamente ao Órgão, de maneira administrativa, o atendimento do pedido de acesso à informação e a disponibilização dos documentos solicitados. De modo também a evitar o acionamento Judicial. Almejo que esta solicitação também possa ser usada para o conhecimento interno amplo dos relatórios e provoque o planejamento de aperfeiçoamentos. É possível notar, como todo respeito, com a tratativa deste simples pedido de acesso à informação que há um longo caminho a ser percorrido, diria até que o passo inicial precisa ser dado, de tão incipiente o Controle. Causou-me estranheza até o Controlador ser um cargo comissionado. Lembro que o recurso é endereçado ao superior hierárquico do responsável por exarar a resposta inicial, ninguém abaixo ou de mesmo nível, e tem um prazo de resposta de 5 dias corridos, como previsto na Lei de Acesso à Informação. |
| Resposta: | Prezado Senhor Gregori, Confirmamos o recebimento de vossa manifestação e informamos que demos encaminhamento ao setor responsável sobre o assunto, desta Câmara Municipal de Vila Velha, o expediente protocolado sobre o número 3522/23, datado de 17 de março de 2023. Por fim, colocamo-nos à disposição para outras demandas que se mostrarem necessárias. Contatos Câmara Municipal de Vila Velha: Telefone: 3219-6964 / 3349-3232 E-mail: ouvidoria@vilavelha.es.leg.br Contatos Ouvidoria Prefeitura Municipal de Vila Velha: Telefone: 162 / 0800.283.9059 E-mail: ouvidoria@vilavelha.es.gov.br Atenciosamente, Osvaldo Maturano Vereador e Ouvidor P |
| Pedido: | Prezados, considerando a Lei de acesso a informação, nº 12527/2011, gostaria de saber a decisão proferida pela comissão de justiça no projeto de lei autuado sob o nº processo 7778/2022, cujo status encontra-se como arquivado. |
| Resposta: | Prezado cidadão, Informamos que, o projeto de lei nº 7778/2022 encontra-se na Comissão de Justiça, aguardando a emissão do respectivo parecer. Tais informações podem ser encontradas no site da Câmara Municipal de Vila Velha, na aba "PROCESSO LEGISLATIVO", logo após pesquisando o número do processo e o ano do processo desejado. Por fim, colocamo-nos à disposição para outras demandas que se mostrarem necessárias. Contatos Câmara Municipal de Vila Velha: Telefone: 3219-6964 / 3349-3232 E-mail: ouvidoria@vilavelha.es.leg.br Contatos Ouvidoria Prefeitura Municipal de Vila Velha: Telefone: 162 / 0800.283.9059 E-mail: ouvidoria@vilavelha.es.gov.br Atenciosamente, Osvaldo Maturano Vereador e Ouvidor P |
| Pedido: | Bom dia! Já foi realizada a convocação dos 3 primeiros aprovados no concurso público da câmara para nível superior. Gostaria de obter a informação de quando ou previsão para convocar os outros aprovados. Ou seja, o órgão tem a pretenção de convocar os demais aprovados ? No aguardo. |
| Resposta: | Prezada Senhora Grazielle, Em resposta a esta manifestação, informamos que foi realizada a convocação de 03 (três) candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2020, para os cargos de Procurador, Auditor Interno e Contador, conforme divulgado no Diário e site desta Casa de Leis. Informamos ainda que quanto aos demais cargos previstos no Edital de Concurso, a estimativa é de que as convocações dos candidatos ocorram dentro do 1º semestre de 2023. Por fim, colocamo-nos à disposição para outras demandas que se mostrarem necessárias. Contatos Câmara Municipal de Vila Velha: Telefone: 3219-6964 / 3349-3232 E-mail: ouvidoria@vilavelha.es.leg.br Contatos Ouvidoria Prefeitura Municipal de Vila Velha: Telefone: 162 / 0800.283.9059 E-mail: ouvidoria@vilavelha.es.gov.br Atenciosamente, Osvaldo Maturano Vereador e Ouvidor P |
| Pedido: | Bom dia! Já foi realizada a convocação dos 3 primeiros aprovados no concurso público da câmara para nível superior. Gostaria de obter a informação de quando ou previsão para convocar os outros aprovados. Ou seja, o órgão tem a pretenção de convocar os demais aprovados ? No aguardo. |
| Resposta: | Prezada Senhora Grazielle Em resposta a esta manifestação, informamos que foi realizada a convocação de 03 (três) candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2020, para os cargos de Procurador, Auditor Interno e Contador, conforme divulgado no Diário e site desta Casa de Leis. Informamos ainda que quanto aos demais cargos previstos no Edital de Concurso, a estimativa é de que as convocações dos candidatos ocorram dentro do 1º semestre de 2023. Por fim, colocamo-nos à disposição para outras demandas que se mostrarem necessárias. Contatos Câmara Municipal de Vila Velha: Telefone: 3219-6964 / 3349-3232 E-mail: ouvidoria@vilavelha.es.leg.br Contatos Ouvidoria Prefeitura Municipal de Vila Velha: Telefone: 162 / 0800.283.9059 E-mail: ouvidoria@vilavelha.es.gov.br Atenciosamente, Osvaldo Maturano Vereador e Ouvidor P |
| Pedido: | Prezados, bom dia! Gostaria de saber como é feito o controle de frequência dos servidores comissionados que ocupam cargos nos gabinetes. Eles registram frequência em ponto eletrônico ou assinam folha de ponto manualmente? Existe lei ou outro ato normativo que regule esse controle? Esses servidores preenchem relatório das atividades realizadas? Em caso positivo, poderiam me enviar o modelo de relatório, por favor? Desde já, obrigada! Atenciosamente, Laura Lobato |
| Resposta: | Prezada Senhora Laura, Confirmamos o recebimento de vossa manifestação e informamos que demos encaminhamento ao setor responsável sobre o assunto, desta Câmara Municipal de Vila Velha, o expediente protocolado sobre o número 2519/23, datado de 02 de março de 2023 Assim que obtivermos tais informações, retornaremos com as respostas. Por fim, colocamo-nos à disposição para outras demandas que se mostrarem necessárias. Contatos Câmara Municipal de Vila Velha: Telefone: 3219-6964 / 3349-3232 E-mail: ouvidoria@vilavelha.es.leg.br Contatos Ouvidoria Prefeitura Municipal de Vila Velha: Telefone: 162 / 0800.283.9059 E-mail: ouvidoria@vilavelha.es.gov.br Atenciosamente, Osvaldo Maturano Vereador e Ouvidor P |
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