Lei prevê atendimento prioritário a mães de crianças com deficiência em consultas médicas preventivas

Durante a 3ª Sessão Ordinária de 2023, realizada nesta quarta-feira (08), a Câmara Municipal de Vila Velha aprovou o Projeto de Lei nº 6588/22, de autoria do vereador Devanir Ferreira (REPUBLICANOS), que assegura a mães de crianças com deficiência a prioridade em consultas médicas preventivas no Município de Vila Velha.

De acordo com a proposição, a iniciativa tem como objetivo criar a obrigatoriedade de atendimento prioritário às mães e, na sua falta, tutores de crianças com deficiência nas consultas médicas preventivas, detecção, tratamento e controle de cânceres de colo de útero e mama no Município de Vila Velha.

"Os cuidados com as crianças que têm algum tipo de deficiência, demanda tempo e muitas mulheres não conseguem cuidar delas mesmas, entretanto um atendimento médico mais célere, facilitará o acesso à saúde, prevenindo os cânceres de colo do útero e mama e/ou iniciando o tratamento" justificou o vereador Devanir.

O atendimento prioritário ocorrerá mediante comprovação do vínculo com o dependente, bastando apresentar apenas a certidão de nascimento ou documento que comprove a tutela, guarda ou adoção.

Com o acolhimento do plenário, o projeto segue para sanção do prefeito Arnaldinho Borgo (PODEMOS) e a legislação derivada passa a valer a partir da sua publicação no Diário Oficial.