Câmara aprova autorização convênio de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Durante a realização da 74ª Sessão Ordinária, realizada na última quarta-feira (17), a Câmara Municipal de Vila Velha aprovou em regime de urgência, o Projeto de Lei Nº 039/2021, de autoria do Poder Executivo que autoriza o Município de Vila Velha a formalizar com o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES, convênio de cooperação técnica ou instrumento congênere na digitalização de processos judiciais. Agora a matéria será devolvida ao Poder Executivo para sanção.
18 de novembro de 2021 às 12h11.

A proposição objetiva a digitalização de processos judiciais em que o Município de Vila Velha ou o Instituto de Previdência de Vila Velha seja parte ou interessado no âmbito da Justiça Comum Estadual, bem como demais processos judiciais que tramitem em 1º grau de jurisdição ou sejam originários da Comarca de Vila Velha. Em mensagem de Lei enviada ao legislativo, o Prefeito Arnaldinho Borgo explica que a formalização do convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo possibilitará a realização de uma verdadeira “força tarefa” em prol, não só da modernização dos processos judiciais de interesse da municipalidade, mas também em atendimento aos princípios constitucionais da eficiência, celeridade, dignidade, assegurando a “razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

O Prefeito também destaca que trata-se de um projeto pioneiro, moderno e inovador protagonizado pelo Município de Vila Velha e o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, servindo, inclusive, de paradigma para todos os demais Entes da Federação, o qual propiciará otimização do tempo de trabalho, economicidade e melhores resultados para este Ente Federado, bem como à população vilavelhense que tenha processo judicializado, vez que o incremento do acesso universal à justiça e o aprimoramento da prestação jurisdicional, acabam por salvaguardar e proteger a dignidade da pessoa humana e/ou direitos sociais, de sorte a garantir a proteção dos direitos humanos fundamentais em questão.

"Esse Projeto de Lei é importantíssimo, porque com a formalização deste convênio com o TJES, a nossa Procuradoria Municipal vai ter a digitalização de todos os processos que hoje é demandada o que vai gerar uma agilidade no deferimento e na tramitação desses processos. Este é um grande avanço, nós vamos sair da Procuradoria Municipal Analógica para uma Procuradoria Digital" comentou o Vereador Bruno Lorenzutti, Presidente da Câmara Municipal de Vila Velha.

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